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Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009
COMPETÊNCIAS A NÍVEL DOS CEMITÉRIOS

Nos termos do art. 34º/6/d) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete às juntas de freguesia conceder terrenos, nos cemitérios propriedade das freguesias, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas.

As juntas de freguesia só têm competências em relação aos cemitérios de que sejam proprietárias, a não ser que, através do mecanismo da delegação de competências, concordem em responsabilizar-se pela gestão, conservação, reparação e limpeza de cemitérios, propriedade do município.

A Junta de Freguesia de Mirandela é proprietária apenas do Cemitério de Vale de Madeiro onde tem feito investimentos importantes, existindo um projecto para a sua ampliação. Ela não aconteceu porque através de uma intervenção da Junta foi possível alargar o número de sepulturas disponíveis.

O processo de aquisição de sepultura perpétua obedece a determinados requisitos. Se a sepultura não for nova, haverá que:

1º Saber se há ou não herdeiros e quantos são;
2º Averiguar sobre a identidade de quem quer adquirir;
3º Os restantes herdeiros têm de abdicar desse direito de aquisição, devendo ser anexadas fotocópias do bilhete de identidade e do número de contribuinte do comprador e cópia dos bilhetes de identidade dos que abdicaram.

Podem levantar-se dúvidas se houver algum herdeiro conhecido e com paradeiro certo que não quiser abdicar ou se algum ou alguns forem de paradeiro desconhecido.

A sepultura perpétua é uma concessão de uso privativo de um bem do domínio público que o art. 178º do Código de Procedimento Administrativo caracteriza como contrato administrativo. Tal concessão integra as relações jurídicas patrimoniais a que, aberta a sucessão, são chamados os herdeiros da pessoa falecida nos termos do artigo 2024º e seguintes do Código Civil.

Apenas a habilitação de herdeiros permite o reconhecimento da qualidade sucessória, não sendo suficiente uma declaração, sob compromisso de honra, da qualidade de herdeiro. De frisar que estamos a falar não de uma compra ou venda mas de uma transmissão de um direito de utilização a título perpétuo de determinado espaço dentro do cemitério na medida em que os bens do domínio público não se podem vender mas tão-só conceder direitos sobre eles.

Ultrapassada essa fase ou no caso de aquisição de sepultura perpétua nova, as formalidades são as seguintes:

1º Requerimento do interessado;
2º Aprovação da concessão em reunião do executivo;
3º Emissão de alvará e certidão;
4º Pagamento da taxa devida.

A nível de documentação, é boa prática possuir uma planta do cemitério, uma ficha de óbitos de pessoas sepultadas no cemitério e um regulamento. Este pode ser encontrado nos anexos.

No que concerne à construção e ampliação de cemitérios, recomendamos que seja consultado o Centro de Saúde Local no sentido de ser emitido parecer por parte de técnico de saúde ambiental por causa da escorrência de águas pluviais e dos ventos dominantes.

O Decreto-Lei nº 168/2006, de 16 de Agosto alterou o Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, nos seus artigos 1º e 4º. De acordo com o nº 2 do artigo 1º, se os terrenos para localização do cemitério se situarem em área que, nos termos de plano de urbanização ou plano de pormenor em vigor, esteja expressamente afecta ao uso proposto, é dispensada a realização da vistoria referida no número anterior. As câmaras municipais ou as juntas de freguesia que pretendam construir, ampliar ou remodelar um cemitério, com ou sem participação do Estado, submetem o respectivo processo à apreciação da Direcção-Geral da Saúde para emissão de parecer (art. 4º).

Alfredo Rodrigues refere, nos Verbetes da Administração Autárquica, de Setembro de 2004, que há que ter cuidados redobrados na construção nova de um cemitério, sobretudo quanto à sua localização. Segundo ele, essa construção, assim como a ampliação, carece de prévia vistoria a efectuar por uma comissão formada pelo presidente da junta de freguesia, ou seu representante, pelo Presidente da Comissão de Coordenação Regional, ou seu representante, e por representante da autoridade sanitária da respectiva área. Essa vistoria foi determinada por um despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 7 de Janeiro de 1987. Essa comissão de vistoria daria parecer de acordo com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 44 220, de 3 de Março de 1962, sobre:

- a configuração geográfica dos terrenos;
- as dimensões;
- os acessos;
- a natureza e composição dos terrenos;
- a topografia;
- as condições de drenagem e de escavação até dois metros de profundidade;
- a composição com outros terrenos das redondezas que possam servir para os fins desejados.

Alfredo Rodrigues avança com as fases do processo de construção dos cemitérios de inefável utilidade para as juntas de freguesia:

1ª Deliberação da Junta de Freguesia para proceder à construção, ampliação ou remodelação do cemitério;
2ª Convocação de entidades exteriores para a realização da vistoria;
3ª Concretização da vistoria;
4ª Elaboração do auto de vistoria;
5ª Deliberação da Junta de Freguesia a aprovar a localização do cemitério ou o sentido da ampliação;
6ª Organização do processo de construção, ampliação ou remodelação;
7ª Remessa à Administração Regional de Saúde respectiva do processo da obra para apreciação;
8ª Aprovação do processo pelo executivo da freguesia.

Segundo a Norma Europeia NP EN 15017, que já entrou em vigor em Portugal, todos os cadáveres têm de ser desinfectados e conservados antes de serem sepultados, condição necessária para as agências funerárias receberem um certificado de qualidade. Essa prática é conhecida por tanatopraxia e aposta também na valorização e formação dos recursos humanos do sector.

De acordo com a alínea c) do número 6. art. 34º da Lei das Autarquias Locais, compete à junta de freguesia declarar prescritos a favor da freguesia, nos termos da lei e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura. Nessa situação, que encerra sempre alguma complexidade dada a sensibilidade do assunto, as juntas devem afixar editais.

A Junta arrecadou com a concessão de uso privativo de sepulturas perpétuas o seguinte:

2006: 800 euros

2007: 800 euros

2008: 1.200 euros

O preço da concessão de cada sepultura perpétua é de apenas 200 euros, muito inferior ao que é praticado na maioria dos municípios e das freguesias.

publicado por 2009_ruimagalhaes às 08:44
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